TítuloResponsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, teoria da dupla imputação e hermenêutica constitucional: uma análise crítica do RE 548.181/PR = Environmental criminal liability of legal entities, theory of dual charging and constitucional hermeneutics: a critical analysis of the extraordinary appeal 548.181/PR
Autor(es)Costa, Rafael de Oliveira
Data de publicação2015
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Crime ambiental
Crime ambiental, responsabilidade penal
Pessoa jurídica, responsabilidade penal
Recurso extraordinário
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 231-246, jul./set. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96001
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