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dc.contributor.authorCosta, Rafael de Oliveirapt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 231-246, jul./set. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96001-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)-
dc.subjectCrime ambiental-
dc.subjectCrime ambiental, responsabilidade penal-
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade penal-
dc.subjectRecurso extraordinário-
dc.titleResponsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, teoria da dupla imputação e hermenêutica constitucional: uma análise crítica do RE 548.181/PR = Environmental criminal liability of legal entities, theory of dual charging and constitucional hermeneutics: a critical analysis of the extraordinary appeal 548.181/PRpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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