Título: | Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, teoria da dupla imputação e hermenêutica constitucional: uma análise crítica do RE 548.181/PR = Environmental criminal liability of legal entities, theory of dual charging and constitucional hermeneutics: a critical analysis of the extraordinary appeal 548.181/PR |
Autor(es): | Costa, Rafael de Oliveira |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Crime ambiental Crime ambiental, responsabilidade penal Pessoa jurídica, responsabilidade penal Recurso extraordinário |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 231-246, jul./set. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96001 |
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