| Título: | Crítica ao paradigma de conhecimento jurídico e à concepção de efetividade do direito à moradia [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Pereira, Flávia Souza Máximo Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao RR 546-93.2010.5.10.0004 do Tribunal Superior do Trabalho Ministro relator: Hugo Carlos Scheuermann |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Penhora – Bem de família – Execução – Crédito trabalhista – Cônjuge que tem seu único imóvel constrito – Inadmissibilidade – Impenhorabilidade do bem que independe do elevado valor e do fato de estar locado a terceiros – Renda auferida com os aluguéis que é utilizada para a própria manutenção da entidade familiar – Proteção do direito à moradia que se impõe – Inteligência do art. 1.º da Lei 8.009/1990. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Trabalho: RDT, São Paulo, v. 41, n. 163, p. 147-176, maio/jun. 2015. |
| Tipo: | Jurisprudência |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96434 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| critica_paradigma_conecimento_pereira.pdf | 1.11 MB | Visualizar |
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