Parecer ministerial em processo judicial. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro. [Parecer]

Título:	Parecer ministerial em processo judicial. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro. [Parecer]
Autor(es):	Zylberman, Veronica C. R. Antunes
Data de publicação:	2015
Editora:	Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Fonte:	Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 55, p. 305-310, jan./mar. 2015
Tipo:	Parecer
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96675

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