| Título: | Comentário [ISS: Recolhimento a maior: Notas fiscais emitidas com valores superiores aos preços finais recebidos pelos serviços de publicidade e propaganda] [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Paoli, Carolina de Gioia Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao AgRg no Ag em REsp 68.599/SP do Superior Tribunal de Justiça Ministro Relator: Assusete Magalhães |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Ausência. Mero inconformismo do embargante. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Premissa de fato, fixada pelo Tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência do Enunciado Sumular 7 do STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 124, p. 347-355, set./out. 2015. |
| Tipo: | Jurisprudência |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96821 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| iss_recolhimento_maior_paoli.pdf | 977.12 kB | Visualizar |
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