| Título: | Bens públicos. Condomínio irregular. Fechamento de ruas sem autorização do município. Impossibilidade. Livre acesso da população. Necessidade de remoção de grades e portões [Parecer] |
| Autor(es): | Souza, Leonardo da Rocha de |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Bens públicos Via pública Circulação urbana Indenização (Direito Civil) Reparação do dano (Direito Civil) Condomínio Parcelamento do solo |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, v. 2, n. 5, p. 187-190, mar. 2015. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96893 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| bens_publicos_condominio_souza.pdf | 566.15 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: