O poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público da união ainda que após sua inscrição em dívida ativa e suas consequências = The duty of the Office of the General Counsel to the Treasure to control the lawfulness of a tax credit even after its register as federal overdue tax debt and its consequences

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Phelippe Toledo Pires de	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 267-275, nov./dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98286	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Crédito público	-
dc.subject	Dívida ativa	-
dc.subject	Executivo fiscal	-
dc.title	O poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público da união ainda que após sua inscrição em dívida ativa e suas consequências = The duty of the Office of the General Counsel to the Treasure to control the lawfulness of a tax credit even after its register as federal overdue tax debt and its consequences	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
poder_dever_procuradoria_oliveira.pdf	159.29 kB	PDF	Visualizar

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