| Título: | O poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público da união ainda que após sua inscrição em dívida ativa e suas consequências = The duty of the Office of the General Counsel to the Treasure to control the lawfulness of a tax credit even after its register as federal overdue tax debt and its consequences |
| Autor(es): | Oliveira, Phelippe Toledo Pires de |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Crédito público Dívida ativa Executivo fiscal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 267-275, nov./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98286 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| poder_dever_procuradoria_oliveira.pdf | 159.29 kB | Visualizar |
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