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dc.contributor.authorFrançolin, Simone Bercipt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 963, p. 175-190, jan. 2016pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98295-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAdministração pública, controle judicial-
dc.subjectImprobidade administrativa-
dc.subjectPrefeito, julgamento-
dc.subjectCassação de mandato-
dc.subjectCrime de responsabilidade-
dc.titleA abusiva aplicação do Dec.-Lei 201/1967 = The improper application of Decree-Law 201/1967pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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