Título: | A abusiva aplicação do Dec.-Lei 201/1967 = The improper application of Decree-Law 201/1967 |
Autor(es): | Françolin, Simone Berci |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Administração pública, controle judicial Improbidade administrativa Prefeito, julgamento Cassação de mandato Crime de responsabilidade |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 963, p. 175-190, jan. 2016 |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98295 |
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