| Título: | Regime complementar de previdência privada: autonomia em relação ao Direito do Trabalho e normatividade própria [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Pissoli, Francieli Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao RR 88-86.2011.5.04.0011 do Tribunal Superior do Trabalho. Ministro relator: Vieira de Mello Filho. |
| Notas de conteúdo : | PREVIDÊNCIA PRIVADA – Diferenças de complementação de aposentadoria – Aproveitamento de normas mais benéficas, referentes à base de cálculo – Inadmissibilidade – Regime contratual privado, regulado por legislação estatal específica, que não se submete à normatividade protetiva justrabalhista e não integra o contrato de trabalho – Inexistência de direito adquirido, ademais, uma vez que matéria previdenciária se rege pela sistemática própria ao equilíbrio de cada plano e não por normas trabalhistas – Inteligência da Súmula 288 do TST. |
| Assuntos: | Previdência privada, jurisprudência Aposentadoria, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Trabalho: RDT, São Paulo, v. 41, n. 165, p. 249-303, set./out. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98310 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| previdencia_privada_diferencas.pdf | 1.67 MB | Visualizar |
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