| Título: | Ação regressiva coletiva proposta pelo INSS [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Prebianca, Letícia Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao ApCiv 5054054-96.2012.404.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Juíza relatora: Salise Monteiro Sanchotene. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Acidente do trabalho – Ação de regresso – Negligência do empregador na observância e fiscalização das normas de segurança e higiene do trabalho que acarreta o dever de restituir a autarquia previdenciária dos valores relativos aos benefícios de auxílio-doença acidentário – Contribuição da empresa para o custeio da previdência, ademais, que não a exime do dever de ressarcimento – Verba devida – Inteligência do art. 120 da Lei 8.213/1991. |
| Assuntos: | Responsabilidade civil, jurisprudência Indenização trabalhista, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Trabalho: RDT, São Paulo, v. 41, n. 165, p. 379-409, set./out. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98313 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| responsabilidade_civil_indenizacao.pdf | 1.36 MB | Visualizar |
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