AGRAVO REGIMENTAL. Contribuição sindical. Taxista. Reforma de decisão que impede a utilização de meios indiretos de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica. Inadmissibilidade. Fisco que detém meios próprios para a exigência de seus créditos. Decisum impugnado, ademais, que se limita aos integrantes da lide e não se estende aos sindicalizados. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Campos, Marcelo	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 363-366, nov./dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98369	-
dc.description	Comentário ao EDcl no RE com Ag 847.601/PR.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Luís Roberto Barroso.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Agravo regimental, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Contribuição sindical, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Contribuição sindical patronal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Contribuição sindical profissional, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Desconto sindical, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sindical, jurisprudência	pt_BR
dc.title	AGRAVO REGIMENTAL. Contribuição sindical. Taxista. Reforma de decisão que impede a utilização de meios indiretos de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica. Inadmissibilidade. Fisco que detém meios próprios para a exigência de seus créditos. Decisum impugnado, ademais, que se limita aos integrantes da lide e não se estende aos sindicalizados. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
agravo_regimental_contribuicao.pdf	112.43 kB	PDF	Visualizar

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