PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Execução fiscal. IRPJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Cobrança judicial dos créditos tributários declarados, mas não pagos na época oportuna. Termo prescricional que se inicia no momento da entrega do documento de declaração de rendimentos. Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivos.  [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Harada, Kiyoshi	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 367-387, nov./dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98370	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.120.295/SP.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Luiz Fux.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Prescrição, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Executivo fiscal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Ação executiva fiscal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Execução fiscal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Crédito fiscal, jurisprudência	pt_BR
dc.title	PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Execução fiscal. IRPJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Cobrança judicial dos créditos tributários declarados, mas não pagos na época oportuna. Termo prescricional que se inicia no momento da entrega do documento de declaração de rendimentos. Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivos. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
prescricao_inocorrencia_execucao.pdf	237.56 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito