| Título: | PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Execução fiscal. IRPJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Cobrança judicial dos créditos tributários declarados, mas não pagos na época oportuna. Termo prescricional que se inicia no momento da entrega do documento de declaração de rendimentos. Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivos. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao REsp 1.120.295/SP. Ministro relator: Luiz Fux. |
| Assuntos: | Prescrição, jurisprudência Executivo fiscal, jurisprudência Crédito tributário, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 367-387, nov./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98370 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| prescricao_inocorrencia_execucao.pdf | 237.56 kB | Visualizar |
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