| Título: | Desapropriação: é exigível a autorização da Secretaria do Patrimônio da União para desapropriação de bem da União pelo Município [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Richter, Luiz Egon Brasil. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao ApCiv 0002018-57.2013.8.26.0157 Desembargador relator: Elliot Akel |
| Notas de conteúdo : | Registro de imóveis – Desapropriação – Recusa de registro de carta de sentença de expropriação de bem da União por município – Admissibilidade – Ausência de certidão expedida por órgão federal competente autorizando a transferência da área, inserida em terreno de marinha – Exigência, ademais, que visa proteger o patrimônio da União. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 38, n. 79, p. 538-546, jul./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98399 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| desapropiacao_recusa_registro_richter.pdf | 594.24 kB | Visualizar |
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