Título: | Desistência de execuções fiscais conjuntamente à utilização de meios alternativos de cobrança extrajudicial, especialmente o protesto de Certidões da Dívida Ativa. Não caracterização de renúncia de receita. Grupo de crédito prudentemente escolhidos em atendimento ao princípio da eficiência e relação de economicidade entre os custos da atividade de cobrança de crédito público e expectativa de valores a serem recuperados [Parecer] |
Autor(es): | Pereira, Felipe Mantuano |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)] Cobrança judicial Dívida ativa |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 227-233, jul./dez. 2015 |
Tipo: | Parecer |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98530 |
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