Título: | Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal: competência da Justiça Estadual? |
Autor(es): | Trevisan, Rafael Castegnaro |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Competência Jurisdição Justiça federal Ministério público federal Ação civil pública, legislação Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Justiça estadual Controle jurisdicional Legitimidade ativa |
Editora: | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 69, dez. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98578 |
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