Revisitando o art. 22, XIV, da LC nº 64/90: a inconsistência teórica da dicotomia entre inelegibilidades como efeitos secundários (art. 1º, I e alíneas) e como sanção (art. 22, XIV) e a discussão no RE nº 929.670/DF

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carlos Eduardo Frazão	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Eleitoral: RBDE, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 49-62, jul./dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98705	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Forum	pt_BR
dc.subject	Inelegibilidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990]	pt_BR
dc.subject	Justiça eleitoral	pt_BR
dc.title	Revisitando o art. 22, XIV, da LC nº 64/90: a inconsistência teórica da dicotomia entre inelegibilidades como efeitos secundários (art. 1º, I e alíneas) e como sanção (art. 22, XIV) e a discussão no RE nº 929.670/DF	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
revisitando_inconsistencia_teorica_frazao.pdf	815.44 kB	PDF	Visualizar

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