Título: | Revisitando o art. 22, XIV, da LC nº 64/90: a inconsistência teórica da dicotomia entre inelegibilidades como efeitos secundários (art. 1º, I e alíneas) e como sanção (art. 22, XIV) e a discussão no RE nº 929.670/DF |
Autor(es): | Carlos Eduardo Frazão |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Inelegibilidade Brasil. [Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990] Justiça eleitoral |
Editora: | Forum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Eleitoral: RBDE, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 49-62, jul./dez. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98705 |
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