| Título: | Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Rodrigues, Carolina Costa Val Lopes, Fernanda Almeida Braga, Luciana Oliveira Bottosso |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário à Apelação Cível nº 1.0183.08.155884-7/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Desembargador relator: Edgar Penna Amorim. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Constitucional – Administrativo – Ação civil pública por improbidade administrativa – Ex-prefeito – Admissão de servidores sem concurso público – Art. 11 da Lei n.º 8.429/92 – Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade – Fixação das sanções – Proporcionalidade – Procedência do pedido de condenação ao pagamento de multa |
| Assuntos: | Apelação (Processo Civil), jurisprudência Improbidade administrativa, jurisprudência Concurso público, jurisprudência Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], jurisprudência |
| Editora: | Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) |
| Fonte: | De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 25, p. 410-422, jul./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98829 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| possibilidade_celebracao_termo_rodrigues.pdf | 143.62 kB | Visualizar |
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