Título: | REPERCUSSÃO GERAL – Inocorrência – Ação civil pública – Defesa coletiva dos direitos dos consumidores por associação – Execução individual de sentença que estende o reajuste das aplicações de todos os possuidores de caderneta de poupança no Estado e não apenas aos associados que autorizaram o ajuizamento da demanda – Discussão acerca dos limites da coisa julgada que é matéria de natureza infraconstitucional, cujo exame é inviável em sede extraordinária. [Jurisprudência comentada] |
Autor(es): | Franco, Marcelo Veiga Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
Data de publicação: | 2015 |
Notas: | Comentário à Repercussão Geral no RE com Ag 901.963/SC do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Teori Zavascki. |
Assuntos: | Ação civil pública, jurisprudência Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência Caderneta de poupança, jurisprudência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 962, p. 325-344, dez. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98983 |
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