REPERCUSSÃO GERAL – Inocorrência – Ação civil pública – Defesa coletiva dos direitos dos consumidores por associação – Execução individual de sentença que estende o reajuste das aplicações de todos os possuidores de caderneta de poupança no Estado e não apenas aos associados que autorizaram o ajuizamento da demanda – Discussão acerca dos limites da coisa julgada que é matéria de natureza infraconstitucional, cujo exame é inviável em sede extraordinária. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Franco, Marcelo Veiga	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 962, p. 325-344, dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98983	-
dc.description	Comentário à Repercussão Geral no RE com Ag 901.963/SC do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Teori Zavascki.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Caderneta de poupança, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject.other	Direitos do consumidor	pt_BR
dc.subject.other	Proteção ao consumidor	pt_BR
dc.title	REPERCUSSÃO GERAL – Inocorrência – Ação civil pública – Defesa coletiva dos direitos dos consumidores por associação – Execução individual de sentença que estende o reajuste das aplicações de todos os possuidores de caderneta de poupança no Estado e não apenas aos associados que autorizaram o ajuizamento da demanda – Discussão acerca dos limites da coisa julgada que é matéria de natureza infraconstitucional, cujo exame é inviável em sede extraordinária. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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inocorrencia_acao_civil.pdf	581.84 kB	PDF	Visualizar

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