REPERCUSSÃO GERAL – Inocorrência – Ação civil pública – Defesa coletiva dos direitos dos consumidores por associação – Execução individual de sentença que estende o reajuste das aplicações de todos os possuidores de caderneta de poupança no Estado e não apenas aos associados que autorizaram o ajuizamento da demanda – Discussão acerca dos limites da coisa julgada que é matéria de natureza infraconstitucional, cujo exame é inviável em sede extraordinária. [Jurisprudência comentada]

Título:	REPERCUSSÃO GERAL – Inocorrência – Ação civil pública – Defesa coletiva dos direitos dos consumidores por associação – Execução individual de sentença que estende o reajuste das aplicações de todos os possuidores de caderneta de poupança no Estado e não apenas aos associados que autorizaram o ajuizamento da demanda – Discussão acerca dos limites da coisa julgada que é matéria de natureza infraconstitucional, cujo exame é inviável em sede extraordinária. [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Franco, Marcelo Veiga Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Data de publicação:	2015
Notas:	Comentário à Repercussão Geral no RE com Ag 901.963/SC do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Teori Zavascki.
Assuntos:	Ação civil pública, jurisprudência Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência Caderneta de poupança, jurisprudência
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 962, p. 325-344, dez. 2015.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98983

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