| Título: | Comentários ao agravo regimental na Ação Cautelar 3.031 – Pernambuco STF [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Vilela, Danilo Vieira |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao AgRg na AC 3.031/PE do Supremo Tribunal Federal Ministro Relator: Luiz Fux |
| Notas de conteúdo : | MEDIDA CAUTELAR – Suspensão da inscrição de Estado-membro em cadastro de inadimplentes utilizado pela União – Admissibilidade – Anotação realizada em desobediência ao princípio do devido processo legal – Necessidade de instauração de tomada de contas especial para reconhecer em definitivo as irregularidades – Neutralização da ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade – Aplicabilidade do princípio da intranscendência subjetiva das sanções que se impõe. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 961, p. 460-474, nov. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99073 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| medida_cautelar_suspensao_vilela.pdf | 979.86 kB | Visualizar |
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