Ação penal. Desmembramento do feito. Admissibilidade. Estelionato contra a Administração Pública. Funcionários “fantasmas” da Assembleia Legislativa. Número excessivo de acusados que causa tumulto processual e aumenta a possibilidade de prescrição. Inexistência, ademais, de prejuízo relevante, real e concreto para a instrução criminal. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Salgretti, Maria Edith Camargo Ramos	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 964, p. 439-474, fev. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99154	-
dc.description	Comentário ao APn 747/DF do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Luis Felipe Salomão.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: PROVA ILÍCITA – Ocorrência – Interceptação telefônica – Estelionato contra a Administração Pública – Acusados detentores de foro com prerrogativa de função – Diligências determinadas por juízo incompetente que tornam as provas ilícitas por violação de norma de direito processual.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: DENÚNCIA – Recebimento – Admissibilidade – Estelionato contra a Administração Pública – Funcionários “fantasmas” da Assembleia Legislativa – Nomeação de servidor que não possui cartão de entrada, acesso à internet ou conta de e-mail profissional – Indícios de autoria e materialidade que exigem dilação probatória e o consequente prosseguimento do feito.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Estelionato, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Interceptação telefônica, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Assembleia legislativa, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Escuta telefônica	pt_BR
dc.subject.other	Grampo telefônico	pt_BR
dc.subject.other	Gravação telefônica	pt_BR
dc.title	Ação penal. Desmembramento do feito. Admissibilidade. Estelionato contra a Administração Pública. Funcionários “fantasmas” da Assembleia Legislativa. Número excessivo de acusados que causa tumulto processual e aumenta a possibilidade de prescrição. Inexistência, ademais, de prejuízo relevante, real e concreto para a instrução criminal. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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desmembramento_feito_admissibilidade.pdf	349.12 kB	PDF	Visualizar

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