| Título: | Direito constitucional de petição e de postular em juízo [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Cambi, Eduardo Margraf, Alencar Frederico Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário ao AgRg na Arguição de Impedimento 28/DF do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Celso de Mello. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – Não conhecimento – Interposição pelo próprio signatário da petição recursal – Inadmissibilidade – Ausência da prerrogativa de postular em juízo, em causa própria, sem assistência de um advogado – Anulação dos atos praticados que se impõe – Inteligência do art. 4.º, caput, da Lei 8.904/1994. |
| Assuntos: | Petição, jurisprudência Direito de petição, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 964, p. 475-485, fev. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99155 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| conhecimento_interposicao_proprio.pdf | 183.97 kB | Visualizar |
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