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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCabette, Eduardo Luiz Santospt_BR
dc.date.issued2015-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 12, p. 38-42, dez. 2015.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 12, n. 68, p. 115-120, mar. 2016.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99188-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCOADpt_BR
dc.publisherPlenum-
dc.subjectViolência contra a mulher-
dc.subjectViolência doméstica-
dc.subjectMulher, proteção-
dc.subjectContravenção penal-
dc.subjectJuizado especial criminal, legislação-
dc.subjectViolência contra a mulher, legislação-
dc.subject.otherViolência no lar-
dc.subject.otherFêmea humana, proteção-
dc.titleSTJ e a aplicação da Lei Maria da Penha às contravenções penais = STJ and the Maria da Penha Law enforcement to criminal misdemeanorspt_BR
dc.title.alternativeSuperior Tribunal de Justiça e a aplicação da Lei Maria da Penha às contravenções penais-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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