| Título: | STJ e a aplicação da Lei Maria da Penha às contravenções penais = STJ and the Maria da Penha Law enforcement to criminal misdemeanors |
| Autor(es): | Cabette, Eduardo Luiz Santos |
| Data de publicação: | 2015 2016 |
| Assuntos: | Violência contra a mulher Violência doméstica Mulher, proteção Contravenção penal Juizado especial criminal, legislação Violência contra a mulher, legislação |
| Editora: | COAD Plenum |
| Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 12, p. 38-42, dez. 2015. Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 12, n. 68, p. 115-120, mar. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99188 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| stj_aplicacao_lei_cabette_PLENUM.pdf | 590.93 kB | Visualizar |
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