Título: | Maioridade sexual: por uma idade de consentimento sexual pautada na tutela de bens jurídicos = Sexual majority: for a concept of age of consent based on protection of legal interests |
Autor(es): | Faria, Aléxia Alvim Machado Vianna, Túlio |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Crime sexual Adolescente, comportamento sexual Liberdade sexual Sexualidade, aspectos jurídicos Estupro Violência contra menor Abuso sexual Consentimento da vítima, direito comparado Direitos da personalidade |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 24, n. 118, p. 15-54, jan./fev. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99346 |
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