| Título: | Comentários ao Recurso Especial 1.509.923 – SP: análise crítica à luz dos pilares da legislação consumerista e do “The Bingo Project” [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Jobim, Maria Luiza Kurban Williams, Toni Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentários ao REsp 1.509.923/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Humberto Martins. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: INDENIZAÇÃO – Dano moral coletivo – Ação civil pública – Jogos de azar – Inexistência de legislação que atualmente autorize o desenvolvimento da atividade, tornando ilegal a exploração da prática econômica – Necessidade, ademais, de prevenção da reincidência da suposta conduta lesiva – Verba devida. |
| Assuntos: | Dano moral, jurisprudência Jogo de azar, jurisprudência Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 25, n. 103, p. 359-379, jan./fev. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99475 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| dano_moral_coletivo.pdf | 1.11 MB | Visualizar |
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