| Título: | Os limites da transação penal |
| Autor(es): | Oliveira, Danilo Fernando de |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Transação (processo penal) Política criminal Criminalidade, combate, doutrinas e controvérsias Ministério público, competência Juizado especial criminal, competência Infração penal de menor potencial ofensivo Punição Pena restritiva de direitos Pena alternativa |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 66, p. 90-101, jun./jul. 2015 |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99578 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| limites_transacao_penal_oliveira.pdf | 116.59 kB | Visualizar |
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