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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCia, Michelept_BR
dc.contributor.authorChagas, Stefânia Tubaldinipt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 32-63, abr./maio 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99674-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectIndulto, natureza jurídica, Brasil-
dc.subjectMedida de segurança, Brasil-
dc.subjectExecução (processo penal), Brasil-
dc.subjectCódigo penal, anteprojeto, Brasil-
dc.subject.otherMedida de defesa-
dc.subject.otherExecução penal-
dc.titleIndulto presidencial como estratégia para imposição de limites máximos à duração das medidas de segurançapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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