Título: | Indulto presidencial como estratégia para imposição de limites máximos à duração das medidas de segurança |
Autor(es): | Cia, Michele Chagas, Stefânia Tubaldini |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Indulto, natureza jurídica, Brasil Medida de segurança, Brasil Execução (processo penal), Brasil Código penal, anteprojeto, Brasil |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 32-63, abr./maio 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99674 |
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