| Título: | DECADÊNCIA. Ocorrência. IRPF. Tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento antecipado. Prazo decadencial que se opera em cinco anos a partir do fato gerador, quando ausentes dolo, fraude ou simulação [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Calcini, Fábio Pallaretti Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário ao Processo 10380.015567/2001-04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Relator: Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Decadência. |
| Assuntos: | Imposto de renda, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 457-462, jan./fev. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99764 |
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| decadencia_ocorrencia_irpf_calcini.pdf | 967.49 kB | Visualizar |
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