A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Demonstra a imprescritibilidade dos crimes de tortura no ordenamento jurídico brasileiro, com base nos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988 e nos direitos humanos defendidos em tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Versa sobre as alterações nos contratos administrativos acerca da questão dos 25% e 50% relativos aos acréscimos e supressões que forem necessárias às obras públicas.
