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Bim, Eduardo Fortunato; Maidame, Márcio Manoel (2009)
Artigo de revista




Bim, Eduardo Fortunato (2020)
Sumário de livro




Maidame, Márcio Manoel; Bim, Eduardo Fortunato (2009)
Investiga o conflito que existe entre a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal e a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 4.717, de 1965, para a formação do polo passivo da ação popular, especialmente após a Emenda constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2001.
Artigo de revista








Bim, Eduardo Fortunato (12-2010)
Estuda a juridicidade da chamada licitação sustentável.
Artigo




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