Discorre acerca da competência dos tribunais de contas brasileiros no controle dos bens e dinheiros públicos, tratando da sua responsabilidade perante a legalidade, economicidade e legitimidade dos contratos públicos. Analisa de forma aprofundada, essas competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União.

Discorre sobre o desenvolvimento do conceito de Constituição iniciada pelos jusfilósofos gregos e romanos, que a estabeleceram como o centro de concentração de poder do Estado, bem como sobre a nova interpretação constitucional.

Discute o sentido da expressão natureza singular constante do inc. II, do art. 25, da Lei nacional de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Discute o alcance dessa expressão, especialmente no caso de profissional em trabalhos privativos de advogado.

Discorre sobre a responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa e o decorrente dever de indenizar. Analisa o uso da jurisdição e o possível abuso do Ministério Público quanto ao direito de acionar.

Estudo comparado sobre o tratamento dado à prescrição do processo disciplinar no Direito de diversos países.

Relaciona os temas da permissão de uso de bem público e da improbidade administrativa.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade jurídica de as cooperativas participarem de licitações públicas. Verifica se o acordo em trâmite na Justiça firmado entre o Ministério Público da 10ª Região e a União possui o condão de impossibilitar a participação das cooperativas, em todo o território nacional, em certames licitatórios promovidos por entes de direito público em geral.

Analisa como a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que regula os atos de improbidade administrativa contra os agentes públicos, possui um caráter totalmente aberto possibilitando várias interpretações da lei, podendo contribuir tanto para a impunidade quanto gerar injustiças, com a possibilidade de manejo indevido de ação de improbidade administrativa.