Direito Administrativo sancionador

Título:	Direito Administrativo sancionador
Autor(es):	Osório, Fábio Medina
Data de publicação:	2023
Notas:	Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização na estante: 35(81) O83d
Assuntos:	Sanção administrativa, Brasil Poder administrativo, Brasil Devido processo legal, Brasil Princípio constitucional, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Serviço público, Brasil Tipicidade, Brasil Direito administrativo, Brasil
Editora:	Revista dos Tribunais
Tipo:	Sumário de livro
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27056

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