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Artigos da Seape
URI permanente para esta coleçãohttps://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/198330
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article Dos limites à autocorreção dos atos administrativos(IOB Thomson, 2010) Copola, Ginaarticle Os documentos obrigatórios que devem estar presentes em uma licitação para aquisição de correlatos(IOB Thomson, 2010) Araújo, Aldem Johnston Barbosaarticle Inteligência do Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos. Opinião legal(IOB Thomson, 2010) Martins, Ives Gandra da Silvaarticle 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: da idealidade à efetividade(IOB Thomson, 2010) Kelles, Márcio Ferreiraarticle Da possibilidade de concessão de liminares em face de entes públicos(IOB Thomson, 2010) Leal Júnior, João Carlos; Hamdan, Janainaarticle Um balanço após dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal(IOB Thomson, 2010) Senhoras, Elói Martinsarticle Competência para a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica(IOB Thomson, 2010) Araujo, Luiz Eduardo Diniz; Piola, Thiago Galvão Santosarticle Conflito negativo de atribuições entre membros do Ministério Público: quem deveria conhecer e decidir?(IOB Thomson, 2010) Moreira, Rômulo da Andradearticle Dez anos de Lei de Responsabilidade Fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo(IOB Thomson, 2010) Rossi, Sérgio Ciquera; Toledo Junior, Flávio C. de