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Textos Jurídicos
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outros Sistema mandatório de compra de produtos, em regime de franquia empresarial exigência ilegal do franqueador(2006) Guerra, Luiz AntonioAborda a questão do abuso do poder econômico, por parte do agente franqueador. Explica o que é Franchising comentando que no Brasil, a sua atividade tem regramento próprio na Lei 8.955 que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial. Ao final, afirma que, se o franqueado questionar judicialmente o contrato de franquia após obtida a liminar de sustação de protesto e de ter promovido a desconstituição das cártulas, poderá buscar a reparação da forma mais ampla prevista na legislação.outros A teoria geral dos títulos de crédito no Código Civil: perfeita conceituação de título de crédito: conceito construído à luz dos atributos clássicos(2007) Guerra, Luiz AntonioAfirma que o legislador brasileiro inseriu, equivocadamente, a Teoria Geral dos Títulos de Crédito no Código Civil de 2002, o que causou prejuízo ao progresso e à evolução do Direito Empresarial. Compara os dois principais sistemas jurídicos sul-americanos, representados por Argentina e Brasil. Ressalta que, no Brasil, a Teoria Geral dos Títulos de Crédito só agora foi inserida no Código Civil. Conclui que a Teoria Geral dos Títulos de Crédito inserida no Código Civil contempla normas de caráter geral, aplicáveis apenas supletiva e subsidiariamente, quando for omissa a lei de regência do título de crédito.artigo Franquia pública e sociedade de propósito específico: exploração da franquia pública através da SPE(2006-12-01T18:25:12Z) Guerra, Luiz AntonioAborda o direito comercial, especificamente na conjugação dos institutos da franquia empresarial e da sociedade de propósito específico, com conexão no direito administrativo. Desmistifica a franquia pública e a sociedade de propósito específico, como tipo societário novo, ou não, no direito brasileiro, demonstrando a viabilidade de sua constituição por qualquer regime jurídico previsto no Código Civil. Conclui que é necessário que a nova lei de franquia contemple a regulamentação da franquia pública, distinguindo suas características da franquia empresarial.artigo Falência Internacional: juízo universal extranacional: matéria que merece tratamento legal(2007-10) Guerra, Luiz AntonioAnalisa e discute a nova lei falimentar e de recuperação, que trouxe ao cenário socioeconômico do país, significativos avanços no ordenamento jurídico, eliminando-se, assim, a criticada concordata preventiva e a então concordata suspensiva, que vigoraram no Brasil por longos anos. Comenta sobre a falência internacional, sobre o juízo universal extranacional, e a necessidade de a matéria ser amplamente discutida no âmbito do Mercosul visando a harmonização da legislação falimentar dos países membros.outros Falência continuada: continuidade da empresa após decretada a falência(2007) Guerra, Luiz AntonioO tema é abordado sob a perspectiva do regime jurídico em vigência que cuida da matéria falimentar (Lei 11.101/2005) e da franquia empresarial (Lei 8.955/94) . Comenta a adoção da teoria da empresa em contraposição à teoria dos atos de comércio, defendendo, assim, a continuidade da atividade econômica da sociedade empresária falida, em regime de falência continuada, mediante a execução do sistema de franquia empresarial e cumprimento do contrato de franquia com o franqueado.outros Fundo de comércio de posto de combustíveis: locação de posto revendedor: evolução do conceito de fundo de comércio(2007) Guerra, Luiz AntonioTrata do mercado de distribuição e revenda de produtos derivados de petróleo e álcool combustível no Brasil e a complexa relação jurídica existente entre Distribuidora e Revendedor. Comenta o contrato de locação de imóvel de posto de combustível de propriedade da distribuidora e o fundo de comércio em posto de combustível; a proteção da Lei de Luvas e a atual Lei do Inquilinato. Conclui recomendando ao revendedor promover ação própria visando a defesa dos seus direitos, no caso de ameaça de despejo do imóvel.outros Consórcio empresarial em licitação: segurança para o poder público(2007) Guerra, Luiz AntonioO artigo focaliza o direito administrativo, na lei das licitações, das concessões de serviços públicos, e na da parceria público-privada. Aborda a especulação da sociedade de propósito específico, a partir de procedimento licitatório de obras e ou serviços públicos, apontando sua eficácia como meio de controle dos recursos públicos investidos através de gestão moderna de gerência corporativa. Comenta sua origem, a parceria entre agentes público e privado, sua constituição, e por fim a sua garantia, proteção e segurança em favor da Administração Pública.outros Pleno emprego: nova política de empregos para o Brasil: redução de custos: elemento de competitividade internacional: breves considerações(2007-01-12T13:40:03Z) Guerra, Luiz AntonioAborda o tema enfatizando que o Brasil sofre com os fluxos e influxos decorrentes da mundialização dos mercados, e que não tem mais condições de gerar postos de artigo ou emprego, segundo o atual modelo de contratação de mão-de-obra. Ressalta, também, os efeitos competitivos que o Brasil sofrerá no mundo global, ALCA, e nos que já participa, MERCOSUL. Demonstra uma mera tentativa de novo modelo de emprego, de relação jurídica empregatícia, como forma de atender o artigo 173, inciso XX, da Constituição Federal.outros Novo século: políticas de prestígio à educação e à universidade(2007-01-04T20:14:39Z) Guerra, Luiz AntonioAfirma que se, de um lado, o avanço tecnológico permitiu a melhoria de vida do homem, inclusive aumentando sua perspectiva; de outro, antecipou o que já é e será uma das principais doenças deste novo século: o stresse e a depressão. Explica que isto acontece porque o volume de informações disponíveis é enorme, a ansiedade por conhecimento é maior, o grau de competição econômica acirrou-se, o relacionamento humano piorou, o desemprego aumentou e a qualidade de vida diminuiu. Alerta que é fundamental que se prestigie as instituições de ensino e pesquisa de modo a viabilizar o avanço e o surgimento de novas tecnologias capazes de inserir o Brasil no mundo globalizado e melhora a qualidade dos brasileiros.outros Lei de Falências e recuperação de empresas: a recuperação é a solução para a empresa em crise: inovações, avanços e retrocessos na nova lei: abordagem crítica(2007-10) Guerra, Luiz AntonioComenta as soluções, as inovações incorporadas e aplicadas ao ordenamento jurídico, em relação à lei de falências e recuperação de empresas. Faz uma retrospectiva e analisa a nova lei em função da recuperação das atividades econômicas e preservação dos empregos, no sentido de gerar riquezas e mais impostos para o país, bem como o reconhecimento da verdadeira função social de uma empresa. Menciona a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que chega no mundo jurídico mercantil em cumprimento ao preceito previsto na Constituição Federal.
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