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Textos Jurídicos
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capítulo de livro A homologação da sentença estrangeira e a ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes(Guerra, 2011) Bertasi, Maria Odete Duqueartigo Da competência do STJ no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras : inovações incorporadas pela EC/45(2005) Oliveira, Mateus Soares deApresenta que a Emenda Constitucional n. 45, dentre as inúmeras inovações incorporadas junto ao ordenamento jurídico brasileiro, alterou a competência do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça reconhecer e homologar sentenças estrangeiras bem como a concessão do exequatur às cartas rogatórias alienígenas.artigo A Emenda n. 45/2004 e o direito processual constitucional(2005) Medina, Paulo Roberto de GouvêaApresenta que a Emenda Constitucional nº 45 consagrou um novo princípio constitucional do processo, o principio da celeridade processual, e criou institutos processuais importantes como o da repercussão geral das questões constitucionais, em tema de recurso extraordinário e súmula vinculante.artigo Ainda as súmulas vinculantes(1997-07) Castello, José Carlos Bruzziartigo A sentença estrangeira e a rogatória no STJ(2006-03) Kreil, Ruber DavidApresenta que a Emenda Constitucional nº 45 trouxe importante modificação no processo da homologação de sentença estrangeira e da carta rogatória do exterior. Ambos os institutos de direito internacional privado estavam entregues à Corte Suprema por longa tradição constitucional. Afirma que o objetivo da EC 45/2004 foi a reforma do Judiciário para tornar a prestação jurisdicional mais célere e mais desafogada.artigo O processo homologatório e sua natureza(2005-09) Guimarães, Renato LoboApresenta que para a decisão alienígena possa produzir os efeitos jurídicos em território nacional, os efeitos jurídicos que lhes são inerentes, faz-se necessário o seu respectivo reconhecimento, pelo Estado brasileiro, através do processo de homologação de sentença estrangeira.artigo Crimes hediondos: uma visão global e atual a partir da Lei 11.464/07(2007) Freitas, Jayme Walmer deExplica que a Constituição Federal em seu art. 5º, introduziu no ordenamento jurídico o crime hediondo, considerando crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça de anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que podendo evitá-los, se omitirem.artigo Breves reflexões sobre a CPMF(1999-12) Amaral, GustavoExplica que existem dois questionamentos quanto à cobrança da CPMF, a inconstitucionalidade formal, já que a emenda teria sofrido modificações no Senado sem que retornasse à Câmara, e a violação ao princípio da legalidade, pois já extinta a anterior contribuição, não poderia a Emenda “prorrogá-la”, mas sim reintroduzi-la. Ao assim fazer, já que a Constituição não cria tributos, mas apenas dá competência para que sejam criados, haveria necessidade de nova lei criando a CPMF.artigo A desconsideração da personalidade jurídica e a garantia do contraditório : os embargos à execução e a Lei n. 11.382(2007-03) Nogueira, Pedro Henrique PedrosaTrata de alguns problemas relacionados com a aplicação judicial da disregard doctine, a desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora já há algum tempo contasse com defensores no meio doutrinário, somente foi efetivamente introduzida no ordenamento jurídico brasileiro há algumas décadas.artigo Do regime de bens das empresas estatais : alienação, usucapião, penhora e falência(2006) Ferreira Júnior, Celso RodriguesExplica que dentre as várias classificações feitas em relação aos bens, uma das mais usuais é aquela que leva em consideração a sua titularidade para distingui-los entre bens públicos e privados, sendo públicos os bens pertencentes a uma pessoa jurídica de direito público interno e os privados seriam todos os demais, pertencentes aos particulares. Aborda a alienação, penhora e prescritibilidade de bens das estatais e sua falência.