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legislação Ordem de Serviço n. 2 de 16 de março de 1977(1977-03-31) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); SETRecomenda aos Srs. Diretores das Subsecretarias de Coordenação de Julgados, de Agravos e Mandados de Segurança, de Apelações e de Recursos, a aplicação da Tabela de Custos fixada pela Portaria n. 159, do Supremo Tribunal Federal, em 02 de dezembro de 1976.legislação Resolução n. 19 de 15 de maio de 1979(1979-05-31) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREResolve que a jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Tribunal Federal de Recursos.legislação Ato n. 62 de 29 de julho de 1975(1975-08-01) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREDispõe sobre a extinção da Representação do Tribunal Federal de Recursos no Estado do Rio de Janeiro.legislação Resolução n. 13 de 15 de dezembro de 1970(1970-12-16) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREResolve que as gratificações a serem concedidas aos servidores da Secretaria do Tribunal não poderão ultrapassar, em seu total , a gratificação de representação do Presidente da casa e da outras providencias. Julgamento do Processo administrativo P.105-70, que trata das gratificações o tribunal.legislação Resolução n. 3 de 12 de setembro de 1978(1978-09-30) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREDisciplina a convocação de Juízes Federais para substituírem os Srs. Ministros em seus impedimentos eventuais ou ocuparem temporariamente vaga decorrente de afastamento definitivo.legislação Ato n. 35 de 20 de junho de 1975(1975-06-25) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRECria o Setor de Apropriação de Material da Subsecretaria de Material e Patrimônio deste Tribunal.legislação Ato Regulamentar n. 1 de 29 de abril de 1977(1977-05-10) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREAs progressões e ascensões funcionais, a que se refere o Capítulo V, do Ato n. 2, de 07 de janeiro de 1974, fixados pelo mencionado Ato, serão regidas, enquanto não for expedido regulamento geral.legislação Ato n. 20 de 11 de outubro de 1977(1977-10-14) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREAprova o número de cargos que compõem as classes das Categorias Funcionais dos Grupos de Atividades criados ou estruturados, para as Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal.legislação Resolução n. 6 de 3 de outubro de 1978(1978-10-16) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREIntroduz no art. 13 da Resolução n. 4, de 4 de junho de 1974, três parágrafos que dispõem sobre julgamento de uniformização de jurisprudência.legislação Ato n. 203 de 21 de novembro de 1978(1978-11-30) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREIntegra os cargos em comissão de Assessor de Ministro-Presidente, Assessor de Ministro e Assessor do Diretor da Revista. Define as normas para o cargo.