A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); PRE (27-06-2014)
Manifesta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 59, de 2013 em tramitação no Senado Federal, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
Tece considerações acerca de anteprojeto de lei atinente às agências reguladoras e acerca de um relatório cujo propósito é analisar e avaliar o papel das agências regulatórias no Brasil.
