A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa os procedimentos de fiscalização, promovidos pela Fazenda Pública Paulista cujo propósito é o de identificar automóveis fraudulentamente registrados e licenciados em estados que cobram IPVA em montante inferior ao exigido pelo estado de São Paulo.
Machado, Hugo de Brito; Machado Segundo, Hugo de Brito (03-2010)
Analisa se é valido o reajuste dos valores constantes dos anexos da Lei n. 8.703, de 6 de setembro de 1993, examinando o que foi invocado pela OAB/CE e pelo SECOVI/CE.
