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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A questão da configuração de fraude nas alienações envolvendo bem de família e suas consequências: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a partir do recurso especial nº 1.227.366 = Fraud identification on disposing of homestead property and its consequences: study of precedents issued by the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça) inspired by special appeal 1,227,366
Abílio, Vivianne da Silveira (2015)
Artigo de revista
A cláusula penal compensatória estipulada em benefício do consumidor e o direito básico à reparação integral = The indemnifying penal clause stipulated in the consumer’s benefit and the basic right to full compensation
Oliva, Milena Donato; Abílio, Vivianne da Silveira (2016)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2