A obra tem os Direitos Fundamentais como principio básico para a análise de diversos direitos (sociais, econômicos, culturais, propriedade, igualdade, segurança jurídica, tributação, etc.) e estudos da relação e aplicação de princípios no contexto dos direitos humanos. Trata assim, das temáticas como o retrocesso social, dignidade da pessoa humana, justiça tributária, reforma constitucional, solução de conflitos de direitos fundamentais, reparação de danos sem ilícito, poder constituinte, normas constitucionais programáticas e hierarquia de tratados pós a Emenda Constitucional 45/2004.

Em conseqüência da busca da evolução tecnológica e das formas de sua utilização, o homem vem produzindo a gradual degradação do meio ambiente. O Legislador, atento aos clamores emergentes e visando à adequação do Direito à presente realidade, introduziu a Lei da Ação Civil Pública Ambiental no ordenamento pátrio, como um dos instrumentos viáveis à defesa dessa tutela reivindicada. A presente dissertação científico-acadêmica, de forma dedutiva e comparativa, constata que, em decorrência de seu recente surgimento e da estagnação do processualismo vigente, a tutela jurisdicional em questão, apresenta tímidos resultados, mormente no tocante à imediata reparação dos danos, conforme se verificou nas Comarcas de Londrina e de Bela Vista do Paraíso-PR. Embora marque o início das evoluções das ações de classe no sistema brasileiro, a Ação Civil Pública Ambiental ainda apresenta resultados insatisfatórios.; Searching technological evolution as well as the ways of its use, mankind has gradually degrading the environment. The lawgiver, in attention to such a situation and aiming to adequate the Law to present reality, has introduced a bill on environmental public civil action. The paper shows how the actual results are very meager, especially in the judicial districts of Londrina and Bela Vista do Paraiso, both in the State of Parana, Brazil, albeit the papers insists on the fact that civil actions are somehow growing in the framework of the Brazilian procedure. It concludes that our environmental public civil action is quite unsatisfactory.

A boa e contemporânea doutrina penal tem direcionado seu olhar para o crescente processo de constitucionalização do Direito Penal, seja no que atine à indicação dos bens jurídicos passíveis de tutela punitiva - o que implica numa minimalização da intervenção penal, restringindo-a às situações em que se revela imprescindível à segurança e a sobrevivência da comunidade -, seja no que respeita aos mecanismos de proteção dos indivíduos contra a ação abusiva do Estado no exercício do jus puniendi. Demais de tudo, imprescindível é a adequabilidade desse segmento do Direito aos preceptivos garantistas entronizados no Estatuto Supremo. Dilucida-se, pois, a compatibilidade dos dispositivos de conteúdo substantivo da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 (Lei de "Lavagem" de Dinheiro) aos princípios penais fundamentais catalogados na Constituição Federal.; Modern criminal jurisprudence has been aware of the fact that to Criminal Law has been given constitucional status. That is, the criminal intervention of the state has been diminished and the protection of the individual against the state has been increased. Therefore, the so called "jus puniendi" has to be in kept with the assurances that are given by the Constitution. This essay deals with the compability between Law nº 9.613/98 (Money Laundry Law) and the criminal principles of the Constitution.

A função social do advogado vem sendo apregoada desde os primórdios da existência humana. Relacionada à função social do advogado inerente e intrinsecamente ligada está a questão do próprio acesso à justiça e da ética profissional. Inegável, que, nos últimos anos, algumas mudanças de maior relevo se apontam no sentido de dar um contexto mais humanista ao exercício da advocacia, mormente quanto aos Núcleos de Prática Jurídica.; The social function of the lawyer has been proclaimed since early beginning of human beings¿ existence. Related to the social function of the lawyer is the inherited and closely attached issue of access to justice itself and professional ethics. It is undeniable, however, that in the last few years some greater changes bare in mind giving a more humanistic context to the practice of law, mainly as what concerns the Core of the Legal Practice.