A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a problemática da nacionalidade de crianças nascidas por meio de "barriga de aluguel" em países estrangeiros. Essa modalidade de concepção é proibida na Espanha pela Lei 14/2006. Analisa a dificuldade de interpretar os casos quando não há como comprovar se a criança tem filiação biológica com os pais espanhóis.
Trata da conclusão do documento feito pelo Conselho Federal de Medicina que servirá de base para um projeto de lei regulamentando as técnicas de reprodução assistida. Começa-se a estabelecer no país as regras do trabalho médico e clínicas que ajudam a tornar possível, em laboratório, o sonho de casais que querem ter filhos mas são impedidos por problemas de fertilidade.