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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O Ministério Público na Justiça consensual do acordo de não persecução penal = The Public Ministry in consensus Justice of the criminal non-persecution agreement
Rodrigues, Isabel Christina Prazeres (2020)
Artigo de revista
Os limites da Justiça consensual no sistema jurídico-penal brasileiro = The limits of consensus Justice in the Brazilian criminal legal system
Oliveira, André Dantas; Feitosa, Felipe de Sousa Lima (2022)
Artigo de revista
Direcionamento dos recursos oriundos das transações penais em crimes ambientais
Stifelman, Anelise Grehs (2003)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
